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#2193410

A nova Lei n.º 11.343/06, com relação ao crime de tráfico de entorpecentes, manteve a incriminação dos dezoito núcleos do tipo prevista no caput do antigo artigo 12 da Lei n.º 6.368/76, e

  • manteve a mesma terminologia "substância entorpecente ou que determina dependência física ou psíquica" adotada pela lei antiga.
  • diminuiu a pena mínima prevista nocaputdo art. 33 da Lei n.º 11.343/06 para 3 (três) anos de reclusão.
  • acrescentou uma nova modalidade de conduta consistente no oferecer droga sem o intuito de lucro para o consumo em conjunto.
  • acrescentou uma nova modalidade de conduta consistente em semear ou cultivar droga.
  • revogou a conduta assemelhada ao tráfico consistente em utilizar local de que tem a propriedade para o tráfico de drogas.
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