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VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 9 Direito Constitucional 15 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 15 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 6 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 11
#2442522
Direito Administrativo: Atos administrativos, Conceito e classificação dos atos administrativos, Teoria das nulidades, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
2009 VUNESP TJ-MS
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa compatível com a ordem jurídica.

  • Os atos administrativos gerais admitem impugnação por meio de recursos administrativos.
  • A revogação de um ato administrativo individual é incondicionada.
  • Os atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas.
  • A imperatividade é atributo existente apenas nos atos que impõem obrigações.
  • A tipicidade existe com relação aos atos unilaterais e bilaterais.
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