A Regime previdenciário instituidor é aquele responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.
B Há compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, no caso de contagem recíproca de contribuição, mas não há tal compensação somente entre os regimes próprios de previdência social.
C O regime geral de previdência social, como regime de origem, tem direito de receber de cada regime próprio de previdência de servidor público compensação financeira.
D O regime geral de previdência social sempre será considerado o regime instituidor enquanto o regime próprio de previdência dos servidores públicos sempre será considerado o regime de origem.
E Na hipótese de o regime previdenciário próprio dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuir personalidade jurídica própria, os respectivos entes federados se eximem de qualquer obrigação decorrente da lei que disciplina a compensação financeira entre os regimes geral e próprio de previdência social, no caso de contagem recíproca de tempo de contribuição.