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#2423737

Pela lei de licitações, as compras, sempre que possível,

  • deverão submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
  • deverão atender ao princípio da individualização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e econômicas, observadas, quando o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
  • não deverão ser subdivididas em parcelas, para garantir o valor global do preço da licitação.
  • não poderão ser processadas por meio do sistema de registro de preço.
  • não deverão balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
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