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#2423877

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 04.05.2000), para os fins do disposto no caput do artigo 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal da União, dos Estados e dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder, respectivamente, os percentuais da receita corrente líquida a seguir discriminados:

  • 70%, 60% e 50%.
  • 60%, 60% e 50%.
  • 50%, 60% e 60%.
  • 50%, 50% e 60%.
  • 50%, 40% e 40%.
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