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O poder de polícia

  • é renunciável.
  • pode impor como penalidade, entre outras, a desapropriação do bem.
  • não pode restringir o direito individual, sem garantir, primeiro, por meio de processo administrativo, o direito à ampla defesa.
  • delegado não admite a imposição de taxas.
  • incide sobre pessoas, enquanto que a polícia judiciária incide sobre bens.
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