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VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Agrário 10 Direito Ambiental 10 Direito Civil 8 Direito Constitucional 8 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 3 Legislação Estadual 8 Legislação Federal 2
#2795476
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
2008 VUNESP ITESP
Advogado

Não é uma característica do regime jurídico das empresas públicas:

  • sujeição à proibição geral de acumulação de cargos e empregos públicos.
  • necessidade de autorização por lei específica para a sua criação.
  • as prestadoras de serviço público estão sujeitas à lei de falências.
  • podem sofrer controle por meio de ação popular.
  • as exploradoras de atividade econômica sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas.
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