A deverá submeter-se ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
B poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
C não se sujeitará à licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações.
D não se submete à proibição de acumulação de cargos, empregos e funções.
E não poderá firmar contrato com deputados, desde a expedição do diploma, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.