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VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Agrário 10 Direito Ambiental 10 Direito Civil 8 Direito Constitucional 8 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 3 Legislação Estadual 8 Legislação Federal 2
#2795477
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Noções gerais e desapropriação
2008 VUNESP ITESP
Advogado

Conforme a disciplina jurídica dos atos administrativos, se um decreto expropriatório for expedido com um defeito material,

  • ele será corrigível e o defeito não anula o ato.
  • deverá ser anulado, por ser defeito insanável.
  • o mesmo poderá ser corrigido somente pelo Poder Judiciário.
  • tendo em vista que toda forma estabelecida para os atos administrativos é substancial, o defeito não poderá ser sanado.
  • como impera a liberdade de forma para os atos administrativos, o decreto poderá ter normal prosseguimento.
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