Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Agrário 10
Direito Ambiental 10
Direito Civil 8
Direito Constitucional 8
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 1
Direito Urbanístico 2
Direito do Trabalho 3
Legislação Estadual 8
Legislação Federal 2
A disciplina jurídica da ação direta de inconstitucionalidade, prevista no artigo 102 da Constituição Federal de 1988, permite afirmar que este tipo de ação
