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VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 11 Direito Constitucional 13 Direito Penal 12 Direito Previdenciário 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 8 Direito Processual do Trabalho 3 Direito do Trabalho 7 Direitos Humanos 9 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 6
#2464318
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Limitação administrativa, Tombamento
2008 VUNESP DPE-MS
Defensor Público

As restrições administrativas ao direito de propriedade

  • são específicas.
  • não devem ser indenizadas.
  • são inconstitucionais.
  • são distintas do tombamento.
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