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VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 11 Direito Constitucional 13 Direito Penal 12 Direito Previdenciário 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 8 Direito Processual do Trabalho 3 Direito do Trabalho 7 Direitos Humanos 9 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 6
#2464315
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Noções gerais e desapropriação
2008 VUNESP DPE-MS
Defensor Público

É correto afirmar que

  • a União possui competência privativa para declarar a utilidade pública nos casos de desapropriação.
  • a União possui competência privativa para legislar sobre desapropriação.
  • os Estados possuem competência privativa para legislar sobre desapropriação.
  • o Município possui competência privativa para legislar e para declarar a utilidade pública nos casos de desapropriação.
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