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VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 11 Direito Constitucional 13 Direito Penal 12 Direito Previdenciário 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 8 Direito Processual do Trabalho 3 Direito do Trabalho 7 Direitos Humanos 9 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 6
#2464349
Legislação da Defensoria Pública: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, Estatuto da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
2008 VUNESP DPE-MS
Defensor Público

É defeso ao membro da Defensoria Pública exercer suas funções em processo ou procedimento

  • em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda.
  • no qual haja postulado como representante particular de cônjuge de uma das partes.
  • em que tenha relação de amizade pessoal com o magistrado, membro do Ministério Público, autoridade policial, escrivão de polícia ou auxiliar de justiça ligados ao processo.
  • em que for interessado cônjuge ou convivente, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.
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