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VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 11 Direito Constitucional 13 Direito Penal 12 Direito Previdenciário 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 8 Direito Processual do Trabalho 3 Direito do Trabalho 7 Direitos Humanos 9 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 6
#2464296
Direito Administrativo: Controle da administração pública, Controle administrativo, judicial e legislativo
2008 VUNESP DPE-MS
Defensor Público

Sobre o controle dos atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que

  • não poderá ser revisto, mas poderá ser anulado.
  • poderão ser apreciados apenas os aspectos de legalidade do ato.
  • é possível a apreciação do mérito da decisão administrativa.
  • o juiz pode pronunciar-se sobre a conveniência e oportunidade do ato, mesmo que não seja pela ótica da legalidade.
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