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#1775525

O acusado em processo administrativo, consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

  • deverá ser citado pelo menos 10 dias antes da data fixada para o interrogatório.
  • caso se apresente sem advogado próprio constituído, será considerado réu revel.
  • não sendo encontrado para citação no endereço constante de seu assentamento individual, terá imediatamente decretado o abandono de cargo.
  • não tem assegurada a ampla defesa, que só se defere no processo judicial posterior.
  • deverá ser citado, devendo o mandado de citação conter, dentre outros elementos, a data do interrogatório e a data da oitiva do denunciante, se houver.
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