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VUNESP - 2006 - TJ-SP - Técnico Judiciário

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5 Direito Constitucional 5 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 5 Legislação Estadual 5 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5 Matemática 5 Português 30
#1775524
Legislação Estadual: Legislação do Estado de São Paulo, Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
2006 VUNESP TJ-SP
Técnico Judiciário

Determina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo que será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que

  • praticar ato definido como crime ou contravenção.
  • durante o serviço, ainda que por ato de legítima defesa, ofender fisicamente outros funcionários.
  • pedir ou receber empréstimo de instituição financeira oficial.
  • exercer a advocacia administrativa.
  • participar de manifestações públicas.
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