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VUNESP - 2006 - TJ-SP - Técnico Judiciário

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5 Direito Constitucional 5 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 5 Legislação Estadual 5 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5 Matemática 5 Português 30
#1775523
Legislação Estadual: Legislação do Estado de São Paulo, Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
2006 VUNESP TJ-SP
Técnico Judiciário

Consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, poderá ser aplicada a pena de

  • demissão, nos casos de indisciplina.
  • multa e de repreensão, nos casos de procedimento irregular de natureza grave
  • suspensão, por até 120 dias, no caso de aplicação indevida de dinheiro público.
  • suspensão, por até 180 dias, no caso de reincidência na ausência ao serviço, por mais de 60 dias durante um ano, sem causa justificável.
  • demissão nos casos de ineficiência no serviço.
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