A Todo ato da Administração Pública é considerado ato administrativo.
B Não constituem elementos do ato administrativo o objeto e o motivo.
C São praticados no exercício da função administrativa, sob o regime de direito privado, manifestando a vontade do Estado.
D Os atos administrativos podem ser classificados, quanto à liberdade de ação, em atos vinculados e atos discricionários.
E Consideram-se atributos dos atos administrativos, dentre outros, a presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade e finalidade.