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Anulada / Desatualizada
#2705307

No processo administrativo, salvo disposição em contrário, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de

  • 15 dias, improrrogáveis.
  • 8 dias, prorrogáveis pelo dobro.
  • 5 dias, prorrogáveis até o dobro.
  • 3 dias, improrrogáveis.
  • 30 dias, improrrogáveis.
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