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UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Analista de Registro Empresarial

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 6 Direito Constitucional 4 Direito Empresarial (Comercial) 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 10
#1855343
Direito Administrativo: Controle da administração pública, Conceito e Classificação, Controle administrativo, judicial e legislativo
2012 UPENET/IAUPE JUCEPE
Analista de Registro Empresarial

O Controle Administrativo é conceituado como o conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece, a fim de que se possa exercer o poder-dever ou a faculdade de fiscalização, orientação e revisão da atuação administrativa de todos os órgãos públicos. Sobre o tema, apresentamos exemplos de controle externo, à exceção da (do)

  • anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial.
  • auditoria realizada pelo TCU sobre despesas realizadas pelo Poder Executivo.
  • fiscalização do Ministério de Previdência e Assistência Social sobre atos praticados pela autarquia INSS.
  • sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
  • julgamento anual pelo Congresso Nacional, das contas prestadas pelo Presidente da República.
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