A Não há, no nosso sistema constitucional, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto.
B Em caso de iminente perigo, o poder público pode usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior.
C A concessão de habeas corpus não obstará nem porá termo ao processo, se não estiver em conflito com os fundamentos daquela.
D O direito de sufrágio é bem mais amplo que o direito de voto, pois contém, em seu bojo, a capacidade eleitoral ativa e a passiva.
E A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.