A A ação civil pública é cabível para veicular pretensões que envolvam tributos e fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
B A ação civil pública poderá ter, apenas, por objeto a condenação em dinheiro.
C O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
D Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar, dentre outros, a associação que, concomitantemente, esteja constituída há, pelo menos, 5( cinco ) anos, nos termos da lei civil.
E Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de incorrer em falta grave, no prazo de 5 ( cinco ) dias, à Advocacia Geral da União.