O desfazimento de um ato administrativo pode ocorrer
por diferentes motivos e por meio de distintos
instrumentos. Considerando os institutos da anulação
(invalidação) e da revogação, analise as afirmativas a
seguir:
I.A anulação de um ato administrativo deve ser realizada
quando se constata um vício de legalidade, produzindo
efeitos retroativos (ex tunc) para desfazer as
consequências do ato ilegal.
II.A revogação é o instrumento utilizado para o
desfazimento de um ato legal, porém, que se tornou
inoportuno ou inconveniente ao interesse público,
produzindo efeitos não retroativos (ex nunc).
III.Atos administrativos vinculados, que não oferecem
margem de escolha ao gestor, podem ser objeto de
revogação por razões de mérito administrativo, desde
que devidamente motivada.
Está correto o que se afirma em:
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