Em uma reunião administrativa no CREAS, a
coordenação expôs a necessidade de reforçar a
segurança do prédio, já que, recentemente, houve
episódios de tentativa de invasão durante o período
noturno. Considerando a limitação de servidores efetivos
e a urgência da demanda, discutiu-se a possibilidade de
contratar empresa especializada para a prestação do
serviço de vigilância.
Durante a reunião, surgiram diferentes opiniões entre os
presentes: alguns defendiam que a terceirização seria
ilícita se aplicada a determinadas funções, outros
acreditavam que só seria possível mediante contratos
intermitentes, enquanto havia quem entendesse que a
Administração não poderia adotar esse modelo em
hipótese alguma. Diante das divergências, coube ao
advogado do CREAS esclarecer qual é a interpretação
correta de acordo com a legislação e a jurisprudência
atual.
Assinale a alternativa correta:
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