Após fortes chuvas que atingiram o município, o prédio
do CREAS foi parcialmente alagado, ocasionando a
perda de diversos móveis, computadores e materiais de
uso diário essenciais para o atendimento às famílias em
situação de vulnerabilidade. Diante da necessidade
urgente de restabelecer os serviços, o prefeito convocou
reunião emergencial com a coordenação do CREAS e o
advogado da instituição, propondo a contratação
imediata de uma empresa para fornecer os
equipamentos danificados, sem passar pelo
procedimento licitatório tradicional.
No entanto, alguns secretários municipais questionaram
a legalidade da medida, temendo responsabilização
futura do gestor. Coube, então, ao advogado do CREAS
esclarecer se, diante da situação emergencial, a
contratação direta seria possível ou não à luz da Lei nº
14.133/2021.
Essa contratação é:
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