A Constituição Federal de 1988 estabelece que a
seguridade social no Brasil abrange ações integradas
voltadas para assegurar direitos relativos à saúde,
previdência e assistência social. De acordo com a
Constituição, o Poder Público deve organizar a
Seguridade Social no Brasil, baseado em alguns
objetivos. Dentre esses objetivos estão:
I.Seletividade e distributividade na prestação dos
benefícios e serviços.
II.Inequidade na forma de participação no custeio.
III.Progressividade tributária na forma de custeio.
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