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#3644580

De acordo com o Art. 31 do Estatuto do Idoso, o pagamento de parcelas atrasadas de benefícios previdenciários deve ser atualizado conforme:

  • Índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.
  • Índice de preços ao consumidor do mês do pagamento efetivo.
  • Índice utilizado para reajustes do salário mínimo.
  • Correção monetária definida pelo Banco Central para dívidas judiciais.
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