Disciplinas:
Administração Geral 1
Administração Pública 2
Administração de Recursos Materiais 1
Arquivologia 7
Direito Administrativo 2
Gerência de Projetos 1
Gestão de Pessoas 2
Legislação Municipal 2
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 4
Matemática 7
Português 8
Secretariado 1
Ética na Administração Pública 2
De acordo com o Art. 33 da Lei Orgânica do Município
de Chapecó/SC, compete à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de
competência do Município, especialmente aquelas
relacionadas à gestão financeira, patrimonial e
administrativa.
Considerando esse dispositivo legal, analise as afirmativas abaixo:
I.A Câmara Municipal pode legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias e remissões de dívidas.
II.Compete à Câmara aprovar o orçamento anual e o plano plurianual, além de autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
III.A concessão administrativa de uso de bens públicos municipais depende de autorização legislativa da Câmara.
IV.A Câmara Municipal pode legislar sobre tributos estaduais e federais, desde que haja interesse local.
Assinale a alternativa correta:
Considerando esse dispositivo legal, analise as afirmativas abaixo:
I.A Câmara Municipal pode legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias e remissões de dívidas.
II.Compete à Câmara aprovar o orçamento anual e o plano plurianual, além de autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
III.A concessão administrativa de uso de bens públicos municipais depende de autorização legislativa da Câmara.
IV.A Câmara Municipal pode legislar sobre tributos estaduais e federais, desde que haja interesse local.
Assinale a alternativa correta:
