De acordo com o Art. 50 da Lei Orgânica do Município,
analise as afirmativas a seguir e assinale se são
verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)As Leis Complementares somente serão aprovadas
se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros
da Câmara Municipal.
(__)Entre as Leis Complementares previstas na Lei
Orgânica estão o Código Tributário Municipal, o Código
de Obras e o Código Municipal do Meio Ambiente.
(__)A Lei que cria cargos, funções ou empregos públicos
no município é considerada uma Lei Complementar.
(__)A Lei que institui o Plano Diretor do Município é
classificada como Lei Ordinária.