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#3163488

Ainda sobre o processo judicial tributário, assinale a alternativa correta: 

  • Se o executado depositar o valor em dinheiro devido à Fazenda Pública, esta pode recusá-lo e solicitar a substituição por outra garantia de seu interesse.
  • No caso de execução garantida por depósito integral, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é obrigatória.
  • Haverá ressarcimento do valor despendido com a apresentação do seguro garantia para fins de viabilizar os Embargos à Execução opostos.
  • Não há ordem preferencial na penhora de bens em execução fiscal.
  • É ilegítima a penhora da sede de estabelecimento comercial.
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