A A petição inicial pode ser indeferida sob o argumento de falta de CPF ou RG, ou até mesmo o CNPJ no caso de pessoa jurídica.
B O cálculo do débito deve ser demonstrado na inicial da execução fiscal.
C Não é requisito essencial do termo de inscrição em Dívida Ativa a indicação do período de apuração das infrações.
D Após a citação inicial, o executado tem 03 (três) dias para pagar a dívida ou garantir a execução.
E É vedada a citação por edital no processo de execução fiscal.