A Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a autoridade das decisões do tribunal.
B É admitida a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
C A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.
D Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.
E Julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia.