A anterioridade do fato em relação à norma penal incriminadora.
B precedência da lei aos fatos por ela definidos como delituosos, como condição de validade.
C que a lei nova somente regerá fatos pretéritos e não futuros, retroagindo para alcançar fatos anteriores.
D que a lei nova nunca retroagirá mesmo que seja para beneficiar o réu.