Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Cascavel - PR - Agente Administrativo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 4 Arquivologia 1 Atendimento ao Público 4 Direito Administrativo 6 Gestão de Pessoas 2 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 3 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 5 Redação Oficial 2 Ética na Administração Pública 1
#1941736
Direito Administrativo: Atos administrativos, Atos administrativos em espécie
2022 UNIOESTE Prefeitura de Cascavel - PR
Agente Administrativo

Segundo Hely Lopes Meirelles: “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Há diferentes espécies de atos administrativos, sendo: os atos normativos, os atos ordinários, os atos negociais e os atos enunciativos. Os atos enunciativos são aqueles que: 

  • contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei.
  • visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.
  • contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular.
  • se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto.
  • determinam uma ação ou conduta de agentes do estado.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora