Um município promulgou uma lei complementar aumentando a alíquota do ISSQN (Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza) em 1º de dezembro de 2023, dentro dos patamares
permitidos em lei. Uma empresa localizada nesse município, prestadora de serviços de
instalação elétrica, prestou um serviço para um condomínio residencial localizado no mesmo
município em 5 de dezembro de 2023. De acordo com essas informações, e levando-se em
conta os princípios regentes das limitações ao poder de tributar, estampados na Constituição
Federal, assinale a alternativa CORRETA abaixo.
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