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#3464786

Prazo legal para exigibilidade do crédito tributário, de acordo com as regras gerais estampadas no Código Tributário Nacional:

  • Cinco anos de prazo decadencial, após o lançamento tributário.
  • Cinco anos de prazo prescricional, após o lançamento tributário.
  • Cinco anos de prazo prescricional, após a ocorrência do fato gerador.
  • Dois anos de prazo decadencial, após a ocorrência do fato gerador.
  • Dois anos de prazo prescricional, após o lançamento tributário.
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