A O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
B O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, inclusive nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
C Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
D O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.