A Reputa-se agente público, para os efeitos da lei 8.429/92, somente aquele que exerce, com vínculo efetivo e com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta.
B O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei 8.429/92, uma vez que não é considerado o autor do ato, ainda que até o limite do valor da herança.
C Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, desde que seja necessariamente por ação ou omissão dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
D As disposições da Lei 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.