Os atos administrativos são manifestações unilaterais de
vontade da Administração Pública que, agindo nessa
qualidade, tenham por fim imediato adquirir, resguardar,
transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou
impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Sobre os atributos e a extinção dos atos administrativos,
analise as afirmativas a seguir e marque V para as
verdadeiras e F para as falsas.
(__)A imperatividade é o atributo pelo qual os atos
administrativos se impõem a terceiros
independentemente de sua concordância, constituindo
obrigações, sendo este atributo presente em todos os
atos administrativos, inclusive nos enunciativos e
negociais.
(__)A convalidação é o ato administrativo pelo qual é
suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos
retroativos à data do ato original (efeito ex tunc), desde
que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo
a terceiros e que o defeito seja sanável. (__)A revogação do ato administrativo fundamenta-se no
poder discricionário da Administração de rever seus atos
por motivo de conveniência e oportunidade, produzindo
efeitos ex nunc (prospectivos), não podendo atingir atos
vinculados ou que já exauriram seus efeitos (atos
consumados).
(__)A presunção de legitimidade diz respeito à
conformidade do ato com a lei, enquanto a presunção de
veracidade refere-se aos fatos alegados pela
Administração; ambas são presunções relativas (juris
tantum), admitindo prova em contrário pelo particular.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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