A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP)
observa princípios e normas específicas voltadas ao
controle do patrimônio público. Analise as assertivas
abaixo sobre os regimes contábeis e o campo de
atuação da CASP.
I.O campo de atuação da CASP abrange as entidades
do setor público, incluindo as empresas privadas que
prestam serviços ao Estado, bem como as
administrações direta e indireta dos governos federal,
estaduais, distrital e municipais, bem como os
respectivos tribunais de contas, defensorias e ministérios
públicos, aplicando-se às empresas estatais
dependentes, conforme as normas de contabilidade
aplicadas ao setor público.
II.Sob a ótica orçamentária, a despesa deve ser
reconhecida no exercício financeiro em que for
legalmente empenhada, e a receita orçamentária no
exercício financeiro em que ocorrer o respectivo ingresso
de recursos, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº
4.320/1964. III.Sob a ótica patrimonial, deve-se observar o Princípio
da Competência, reconhecendo-se as transações e os
eventos no período a que se referem,
independentemente do efetivo pagamento ou
recebimento, para fins de apuração do resultado patrimonial. IV.O regime de caixa é utilizado integralmente tanto para
a receita quanto para a despesa no setor público
brasileiro, ignorando-se os estágios da execução da
despesa como o empenho e a liquidação para fins de
registros contábeis oficiais.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS.
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