A A lei de diretrizes orçamentárias não é exigida em municípios com menos de 200 mil habitantes.
B O plano plurianual vige até o final do mandato do Prefeito Municipal.
C É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
D É vedada a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários, salvo obrigações com políticas públicas de saúde e educação.
E A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa é proibida em qualquer de suas formas.