A Parte do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre operações financeiras será entregue ao FPM.
B Os critérios de rateio do FPM serão definidos por lei ordinária.
C O Tribunal de Contas da União poderá, ainda que na metade do exercício financeiro, alterar os coeficientes vigentes de participação do FPM, segundo o Supremo Tribunal Federal
D O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes ao FPM.
E As normas do FPM devem visar à promoção do equilíbrio socioeconômico entre municípios, excluindo municípios abastados do rol de beneficiários das transferências.