A A associação sindical do servidor público civil poderá ser limitada por lei municipal, cuja iniciativa será exclusiva do Prefeito Municipal.
B As hipóteses de acumulação lícita remunerada de cargos públicos, previstas na Constituição da República, poderão ser elastecidas ou restringidas pelo Município, fixando-as em lei orgânica municipal.
C A equiparação ou vinculação da remuneração de espécies remuneratórias, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, será autorizada por lei de iniciativa do Poder Executivo.
D A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica.
E O direito de greve não será limitado ou tolhido, por lei ou por ato normativo, sob pena de violação à Constituição da República.