A O prazo prescricional é contado com a exclusão do dia do início e a inclusão do dia final.
B O aumento do prazo prescricional relativo à reincidência é computado no cálculo da prescrição retroativa.
C A publicação do acórdão que reforma a sentença condenatória e agrava a pena é causa interruptiva da prescrição.
D O prazo prescricional da pena de multa é de dois anos.
E O prazo prescricional das penas restritivas de direitos é de três anos.