A Os tribunais superiores não admitem a prescrição intercorrente.
B O prazo da prescrição da pretensão executória para os reincidentes é acrescido de um terço.
C As agravantes genéricas serão computadas para o cálculo da prescrição retroativa.
D As causas especiais de aumento de pena não serão computadas no cálculo da prescrição pela pena em abstrato.
E O aumento relativo ao crime continuado será computado no cálculo da prescrição pela pena em abstrato.