A O prazo para sua interposição é de 5 (cinco) dias contados da data da decisão.
B As suas razões podem ser apresentadas diretamente no Tribunal, mediante requerimento do recorrente.
C É cabível da decisão que converte pena de multa em pena de detenção.
D Não é cabível das decisões relativas às medidas de segurança.
E Não é cabível agravo em execução da concessão desursisna sentença.