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#1907287

Sobre a prescrição e a decadência, assinale a afirmativa correta.

  • Não corre prescrição contra o relativamente incapaz.
  • O termo inicial da prescrição nas ações de indenização é a data do fato, e não a data em que restar constatada a lesão ou seus efeitos, em observância ao princípio daactio nata.
  • A renúncia à prescrição poderá ser expressa ou tácita e deve ser realizada depois que se consumar.
  • A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato, judicial ou extrajudicial, que constitua em mora o devedor.
  • A renúncia à decadência fixada em lei será válida, mas não se admite, nesse caso, a modalidade tácita.
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