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UFMT - 2016 - Câmara de Sorriso - MT - Procurador Jurídico

Foram encontradas 39 questões.
Disciplinas:
Atualidades 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 3 Noções de Informática 3 Português 8
#2260350
Direito Constitucional: Intervenção Federal e Estadual, Organização Político-Administrativa do Estado
2016 UFMT Câmara de Sorriso - MT
Procurador Jurídico

De acordo com a Constituição Federal, NÃO é causa de intervenção da União nos Estados-membros da federação:

  • O atraso no pagamento de salários de servidores públicos ativos e inativos por mais de dois meses consecutivos.
  • A suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.
  • A falta de repasse aos municípios de receitas tributárias fixadas no texto constitucional, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
  • A falta de prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
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