A Metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
B Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
C Anexo de metas fiscais, com metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício de referência e para os dois seguintes.
D Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.