A A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá dispor também sobre normas relativas ao controle de custos.
B A lei que instituir o Plano Plurianual será elaborada no primeiro ano do mandato do executivo e terá vigência de quatro anos.
C O Orçamento Programa se caracteriza por produzir um documento de previsão de receita e de despesas em que o elemento essencial é a classificação da despesa por objeto de gasto.
D A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo.